Termos de Uso

1. Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do HubPolítico, plataforma de inteligência política operada por:

• HUBPOLITICO INTELIGENCIA E DADOS LTDA
• CNPJ: 63.843.000/0001-73
• Endereço: Rua Cel. José Eusébio, 95, casa 13, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 01239-030
• Contato: contato@hubpolitico.com.br

Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, por favor não utilize o serviço.

2. O que é o HubPolítico

O HubPolítico é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que organiza, analisa e apresenta dados públicos sobre política brasileira, candidaturas, mandatos, votações, legislação, gastos públicos e indicadores eleitorais, utilizando inteligência computacional para apoiar decisões de profissionais, pesquisadores, jornalistas e cidadãos interessados.

O HubPolítico não é veículo de imprensa, não emite opinião política, não presta consultoria eleitoral individual e não garante resultado em processos eleitorais, jurídicos ou de comunicação.

3. Cadastro e acesso

3.1 Requisitos

Para criar uma conta você precisa:

• Ter 18 anos ou mais.
• Fornecer dados verdadeiros, atuais e completos.
• Criar uma senha segura e mantê-la em sigilo.
• Usar apenas uma conta por pessoa (salvo acordo comercial específico).

3.2 Responsabilidade pela conta

Você é responsável por toda atividade realizada a partir da sua conta. Se identificar acesso não autorizado, comunique imediatamente via contato@hubpolitico.com.br.

3.3 Suspensão e encerramento pelo HubPolítico

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com aviso prévio sempre que possível, em caso de:

• Violação destes Termos ou da legislação aplicável.
• Fraude, tentativa de fraude ou uso indevido.
• Inadimplência após prazo e aviso.
• Uso automatizado não autorizado (scraping, bots).

3.4 Encerramento pelo usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento por meio da área “Conta” ou enviando solicitação a contato@hubpolitico.com.br. Os efeitos do encerramento sobre dados pessoais estão descritos na Política de Privacidade.

4. Planos, preços e pagamento

4.1 Plano gratuito e plano Pro

O HubPolítico oferece um plano gratuito com funcionalidades limitadas e um plano Pro com funcionalidades avançadas. As condições, preços e funcionalidades de cada plano estão descritos em /assine e podem ser atualizados a qualquer momento, sem retroatividade para períodos já contratados.

4.2 Processamento de pagamento

Os pagamentos são processados pelo gateway Safe2Pay. O HubPolítico não armazena dados de cartão de crédito. Eventuais taxas, impostos e tarifas de meio de pagamento são de responsabilidade do titular do pagamento.

4.3 Nota Fiscal

Emitimos Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pela Prefeitura de São Paulo para toda cobrança aprovada, conforme item 1.03 da Lista de Serviços da LC 116/03.

4.4 Renovação automática

Assinaturas recorrentes são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo até que você cancele. Você pode desativar a renovação automática na área “Conta” a qualquer momento.

4.5 Cancelamento

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento. O acesso ao plano Pro permanece disponível até o final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do período em uso, exceto nos casos previstos na cláusula 4.6.

4.6 Direito de arrependimento (CDC Art. 49)

5. Uso permitido e proibido

5.1 Uso permitido

Você pode usar o HubPolítico para:

• Pesquisa política, acadêmica e jornalística.
• Apoio a decisões profissionais de comunicação, assessoria e planejamento.
• Consulta pessoal a dados públicos.
• Compartilhar análises, resumos e gráficos gerados pela plataforma com a devida atribuição ao HubPolítico quando aplicável.

5.2 Uso proibido

É vedado:

• Usar os dados da plataforma para finalidades discriminatórias, ilegais ou contra a ordem pública.
• Atacar, difamar ou coagir qualquer pessoa com base nas informações obtidas.
• Raspagem automatizada (scraping, bots, crawlers) não autorizada.
• Redistribuir, revender ou sublicenciar a base de dados, análises ou código sem autorização expressa.
• Aplicar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte do produto.
• Burlar limites de uso, autenticação ou mecanismos de segurança.
• Usar a plataforma para atividades criminosas, incluindo violação de legislação eleitoral brasileira.

5.3 Limites de uso

Cada plano tem limites operacionais (volume de consultas à inteligência, exportações, requisições por minuto). Limites específicos constam em /assine e podem ser ajustados tecnicamente para preservar estabilidade e custo do serviço.

6. Dados públicos e agentes políticos

O HubPolítico trabalha com dados públicos obtidos de fontes oficiais (TSE, Câmara, Senado, assembleias, tribunais de contas, diários oficiais). A divulgação desses dados é amparada pelo princípio da publicidade (Art. 37 da Constituição) e pela LGPD (Art. 4º, III e Art. 7º, IV).

Se você é agente político e identifica informação imprecisa sobre você, pode solicitar retificação pelo dpo@hubpolitico.com.br, conforme descrito na Política de Privacidade.

O HubPolítico não se responsabiliza pela veracidade original dos dados de fontes oficiais, mas se compromete a corrigir imprecisões quando identificadas.

7. Inteligência computacional, limitações

A plataforma utiliza modelos de linguagem para responder perguntas, classificar e resumir informações. É importante que você entenda:

• As respostas podem conter erros, omissões ou imprecisões. Não devem ser tratadas como aconselhamento jurídico, eleitoral, financeiro, médico ou profissional qualificado.
• Sempre confira as fontes originais citadas antes de tomar decisões relevantes.
• Não envie dados sensíveis no chat (documentos de identidade, saúde, orientação sexual, origem racial).
• O HubPolítico não garante completude, exatidão ou ausência de viés das respostas geradas.

O uso das respostas da inteligência é por conta e risco do usuário.

8. Propriedade intelectual

8.1 Do HubPolítico

Todos os direitos sobre a plataforma, marca, logotipo, interface, código, modelos, análises proprietárias, classificações e agregações estatísticas pertencem à HUBPOLITICO INTELIGENCIA E DADOS LTDA e são protegidos pela Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial).

Concedemos a você uma licença limitada, pessoal, intransferível e revogável para usar a plataforma conforme estes Termos. Nenhum outro direito é cedido.

8.2 Do usuário

Você mantém os direitos sobre qualquer conteúdo que submeter (perguntas, uploads, feedback). Ao submetê-lo, concede ao HubPolítico licença não exclusiva, gratuita e mundial para processar, armazenar e utilizar esse conteúdo exclusivamente para prestar o serviço.

8.3 Conteúdo de terceiros

A plataforma pode exibir conteúdo de terceiros (fotos de agentes políticos, dados oficiais). Esses conteúdos pertencem aos respectivos titulares e estão sendo utilizados com base em licenças públicas, interesse público ou princípio constitucional da publicidade.

9. Disponibilidade, manutenção e incidentes

Trabalhamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos ausência total de interrupções. Podem ocorrer janelas de manutenção, falhas técnicas, indisponibilidade de fontes oficiais de dados ou de provedores de infraestrutura.

Para o plano gratuito não há compromisso de SLA. Para o plano Pro, aplicam-se os compromissos expressamente descritos em /assine.

10. Responsabilidade

10.1 Do HubPolítico

O HubPolítico responde por danos diretos efetivamente comprovados que decorram de culpa ou dolo na prestação do serviço, nos limites da legislação brasileira aplicável, especialmente do Código de Defesa do Consumidor.

10.2 Limitações

Nos limites permitidos pela lei, o HubPolítico não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base em respostas da inteligência ou análises da plataforma.
• Veracidade original de dados fornecidos por fontes oficiais públicas.
• Indisponibilidade de provedores terceiros (AWS, Cloudflare, xAI, PostHog, Resend, Safe2Pay).
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.
• Uso da plataforma em desacordo com estes Termos.

Estas limitações não afastam os direitos do consumidor previstos no CDC.

11. Alteração destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e por banner no site com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações significa concordância com a nova versão.

Versões anteriores ficam disponíveis por solicitação a contato@hubpolitico.com.br.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio conforme o CDC.

13. Contato

• Geral: contato@hubpolitico.com.br
• LGPD (DPO): dpo@hubpolitico.com.br
• Arrependimento / cancelamento: contato@hubpolitico.com.br